DECRETO Nº 30.745, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.261.425,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 371.000.551/2009 e 430.000.317/2009, DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Empresa Brasiliense de Turismo – BRASILIATUR, e à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.261.425,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios MTur/BRASILIATUR/GOV.DF nº 701620/2008 e MTE/SPPE/ CODEFAT nº 106/2008.
Art. 3º. Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Empresa Brasiliense de Turismo BRASÍLIATUR, e do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º. A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 31/08/2009 p. 5, col. 1