DECRETO Nº 4.462 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.488.307,35 (dois milhões quatrocentos e oitenta e oito mil trezentos e sete cruzeiros e trinta e cinco centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo era vista o que consta no Processo nº 021.624/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.488.307,35 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sete cruzeiros e trinta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Púublicos
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................... Cr$ 2.488.307.35
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 8, col. 1