DECRETO RO 4.461 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 72.366,00 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros), as dotações do orça_mento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 026.225/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 72.366.00 (setenta e dois mil, trezentos e sessente e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 4.266,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos Cr$ 68.100.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 12/12/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 8, col. 1