DECRETO Nº 4.460 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.896.214,07 (hum milhão oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze cruzeiros e sete centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 373.130/78,
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.896.214,07 (hum milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e quatorze cruzeiros e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................. 1.896.214,07
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 12/12/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 7, col. 2