DECRETO Nº 30.791, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera, sem aumento de despesas, a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º. Fica extinto o Cargo de Natureza Especial e a Unidade constante do Anexo I.

Parágrafo único. As unidades orgânicas vinculadas ao Centro de Apoio Operacional, ficarão subordinadas à Diretoria de Administração Geral.

Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesas, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de setembro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

UNIDADE E CARGO DE NATUREZA ESPECIAL EXTINTOS

(Artigo 1º do Decreto nº 30.791, de 04 de setembro de 2009).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL – Diretor, CNE-06, 01.

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Artigo 2º do Decreto nº 30.791, de 04 de setembro de 2009).

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor, DFA-13, 01; Assistente, DFA-03, 01. CORREGEDORIA – Encarregado de Inspeção de Processos – DFG-03, 01. PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO – DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS – Encarregado, DFG-03, 01. PROCURADORIA DE PESSOAL - DIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE PROCESSOS – Encarregado, DFG-03, 01. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SERVIÇOS GERAIS – Encarregado de Transporte, DFG-03, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 09/09/2009 p. 7, col. 2