DECRETO N° 4.456 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 596.106,57 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei n° 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 237.746/78.
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 596.106,57 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e seis cruzeiros e cinquenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 235.898,95
03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 76.971,90
10603272.024 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. 283.235,72
Art 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 Reserva de Contingência .......................................................... 596.106,57
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 dedezembfo de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
(Republicado por incorreção do original, publicado no DODF de 12.12.78, página 06).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1978 p. 1, col. 1