DECRETO Nº 4.455 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 191.454,00 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, de Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 137.448/78.
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante, o crédito suplementar no valor de Cr$ 191.454,00 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. Cr$ 133.938.00
10603272.013 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Nucleo Bandeirante
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ............................................. Cr$ 57.516,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................... Cr$ 191.454.00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da Republica 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 5, col. 2