DECRETO Nº 4.454 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n9 264.450/78,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos nil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .................................. Cr$ 1.500.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964. pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ea contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 5, col. 1