DECRETO Nº 4.453 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 022.407/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10603272.052 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................................ Cr$ 25.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasilia, 11 de Dezembro de U978.
90º da República e 19º de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 5, col. 1