DECRETO Nº 4.452 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 173.819,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e dezenove cruzeiros), A dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 173.819,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e dezenove cruzeiros), na seguinte datação orçamentária:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................ CR$ 173.819,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................. Cr$173.819,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 11 de dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1978 p. 4, col. 2