DECRETO Nº 4.450 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 158.543.987,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de Dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 795.487/78,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 158.543.987,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ...................................... Cr$ 158.543.987,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de recursos gerados pela Receita Tributária e Juros Bancários.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1978 p. 5, col. 2