DECRETO Nº 4.449 DE OS DE Dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 38.005.300,00 (trinta e oito milhões, cinco mil e trezentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 38.005.300,00 (trinta e oito milhões, cinco mil e trezentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras ................................ Cr$ 38.005.300,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Decreto Nº 82.745, de 29 de novembro de 1.978, pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º do Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1978 p. 5, col. 1