SINJ-DF

LEI Nº 4.389, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos prisionais e o estabelecimento de menores infratores do Distrito Federal obrigados a instalarem circuito interno de TV em suas dependências, exceto nas celas.

Art. 2º Os objetivos da instalação do circuito interno de TV são:

I - proporcionar maior segurança aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal;

II - facilitar a produção de provas na investigação do crime de tortura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1 de 21/08/2009 p. 1, col. 2