(Autoria do Projeto: Deputada Érika Kokay)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos prisionais e o estabelecimento de menores infratores do Distrito Federal obrigados a instalarem circuito interno de TV em suas dependências, exceto nas celas.
Art. 2º Os objetivos da instalação do circuito interno de TV são:
I - proporcionar maior segurança aos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal;
II - facilitar a produção de provas na investigação do crime de tortura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2009
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1 de 21/08/2009 p. 1, col. 2