SINJ-DF

LEI Nº 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 171158 de 02/09/2011)

(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Distrito Federal, realizados de forma direta ou por licitação

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal que realizarem diretamente a contratação de estagiários, independentemente de licitação para contratar prestação de serviços, também deverão assegurar reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo.

§ 1º Será de no mínimo 2% (dois por cento) a quantidade de vagas de estágio reservadas para os egressos do sistema socioeducativo, observados os preceitos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 2º Ficam excluídos do disposto nesta Lei os serviços de segurança.

Art. 3º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a Administração Pública do Distrito Federal por meio de licitação ou não.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1 de 21/08/2009 p. 1, col. 1