DECRETO Nº 4.447 DE 05 DE Dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro da 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais tie Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo Nº 373207/78 e Decreto Federal Nº 82.742 de 29 de novembro de 1.978.
Art. 1º - Fica aberto á Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçanentária:
05301771.133 - Equipamento e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................. Cr$ 500.000,00
Art. 22 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Polícia Militar do Distrito Federal.
06301771.133 - Equipamento e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal
4.1.4.0 - Material Permanente .......................................... Cr$ 500.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1978 p. 4, col. 2