DECRETO N° 30.719, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Extingue e cria os cargos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1°. Ficam extintos, os Cargos em Comissão, constantes do Anexo I.

Art. 2º. Ficam criados, sem aumento de despesa, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.

Parágrafo único – Para fazer face a parte da despesa decorrente deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 30.562 de 07 de julho 2009.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 2009.

121° da República e 50° de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 1º do Decreto nº 30.719, de 17 de agosto de 2009)

UNIDADE/CARGOS/SÍMBOLO/QUANTIDADE – AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – Encarregado, DFG-07, 01 – CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL – Assistente da Copa, DFA-05, 01 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – ASSESSORIA ESPECIAL – Assistente, DFA-06, 01

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 2º do Decreto nº 30.719, de 17 de agosto de 2009.)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL – Assistente, DFA-10, 01; Assistente, DFA-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1 de 18/08/2009 p. 13, col. 2