DECRETO Nº 4.445 DE 06 DE dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da s atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das formas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 025.609/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................ Cr$ 100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................ Cr$ 100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1978 p. 4, col. 1