DECRETO Nº 4.443 DE 06 DE Dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais aprovadas pela Lei Nº 4.320 de Direito Financeiro, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 022.566/76,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................... Cr$ 3.500.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ....................... Cr$ 3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1978 p. 3, col. 1