DECRETO Nº 4.432 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente qua especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezenbro de 1977, combinado com o Art. 11, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de margo de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.301/78.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03080332.814 - Amortização de Emprêstimos
08- Divereas .............................. 5.400.000,00
01 - Auxílios para Amortização da Dívida Publica Interna ......................... 4.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 3, col. 2