DECRETO Nº 4.431 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei N° 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com, o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.954, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 467.656/78,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
13754232.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
08 - Diversas ......................................................................... 1.290.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ............................................ 1.290.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, Integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 3, col. 1