DECRETO Nº 4.430 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 057.345/78.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Serviços Publicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000,00 (quatorze milhões oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03080351.109 - Subscrição de Capital
4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento da Capital de Empresas ou Entidades Industrials ou Agrícolas ......... 14.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação - Cota-Parte do Imposto único sobre Energia Elétrica.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente decreto, integrará o 4º trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 3, col. 1