DECRETO Nº 4.428 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor da Cr$ 1.177.700,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e setecentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 10 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Nornas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 646.684/78.
Art. 1º - Fica aberto A Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.177.700,00 (um milhão, cento e setenta e sete mil e setecentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP
4. 3. 3. 0 - Auxílios para Obras Públicas .............. 1.177.700,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 2, col. 1