DECRETO Nº 4.427 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.933.975,51 (um milhão novecentos e trinta e três mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros e cinquenta e um centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, da 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 435.722/77.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.933.975,51 (um milhão novecentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros cinquenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
08431991.080 - Reequipamento da Rede de Ensino de Segundo Grau
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................... 1.378.115,70
4.1.4.0 - Material Permanente ......................................... 555.859,81
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 73, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo saldo positivo do Fundo de Participação dos Estados - exercício de 1.976.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente decreto, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 2, col. 1