DECRETO Nº 4.426 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar na valor de Cr$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil cruzeiro), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo en vista o que consta no Processo nº 023.922/78.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e aplicação dos Recursos Públicos
3.1.2.0 - Material de Consuno ..................................... 50.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ......................... 50.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................... 85.000,00
Art. 2º - O crédito suplenentar da que trata o artigo anterior será financiada nos temes do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, do próprio tribunal de Contas do Distrito Federal.
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e aplicação dos Recursos Públicos
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ...................... 185.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 1, col. 2