DECRETO Nº 4.425 DE 06 DE DEZEMBRO 1.978.
Abre crédito suplementor ma valor de Cr$ 2.880.000.00 (Dois milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador crédito suplementar no valor de Cr$ 2.880.000.00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070202.003 - Assessoraaento Superior
3.1.3.2 - Outros serviços de Terceiros ............................. Cr$ 900.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................................ Cr$ 1.980.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1978 p. 1, col. 1