PORTARIA Nº 507, DE 10 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; o art. 7º do Decreto nº 37.335, de 13de maio de 2016; e o art. 8º do Decreto nº 48.729, de 9 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos à Administração Regional de Ponte Alta - RA XXXVII (RA-POA), a qual integra a Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal (Reprot-DF).
Art. 2º O código para formação e identificação de processos à RA-POA a que se refere o § 1º é o 4053.
Parágrafo único. A numeração dos processos deve ser iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 13/07/2026 p. 13, col. 1