SINJ-DF

LEI Nº 4.375, DE 28 DE JULHO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Ulysses)

Institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate à Pedofilia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.

Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação de combate à pedofilia.

Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput, o poder público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre os modos de combater e prevenir a pedofilia em todas as suas formas, dando ênfase, nas escolas da rede pública de ensino, ao combate à pedofilia na internet. (Parágrafo alterado pelo(a) Lei 5956 de 02/08/2017)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 30/07/2009 p. 1, col. 1