DECRETO Nº 30.613, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º. Fica extinto da Casa Civil do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Unidade de Administração Geral.
Art. 2º. Ficam extintos, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Coordenadoria de Atendimento e Relacionamento com o Cidadão;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Assessoria Especial;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Chefia de Gabinete, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, da Coordenadoria das Cidades.
Art. 3º. Ficam criados na estrutura administrativa da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, os seguintes cargos:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor;
III - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.
Parágrafo único - Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 30.526, de 06 de julho de 2009.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1 de 22/07/2009 p. 3, col. 2