(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 39.081.300,00 (trinta e nove milhões, oitenta e um mil e trezentos reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto, nos termos do art. 57 da Lei 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional, no valor de R$ 39.081.300,00 (trinta e nove milhões, oitenta e um mil e trezentos reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 30.035.000,00 (trinta milhões e trinta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV;
II – crédito especial, no valor de R$ 9.046.300,00 (nove milhões, quarenta e seis mil e trezentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VII.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de:
I - superávit financeiro no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme processo nº 040.002.459/2009;
II - anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, no valor de R$ 19.081.300,00 (dezenove milhões, oitenta e um mil e trezentos reais), conforme Anexos I, II e VI.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 17/07/2009 p. 1, col. 1