Torna sem efeito o Decreto nº 30.107, de 04 de março de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º. Torna sem efeito o Decreto nº 30.107, de 04 de março de 2009, publicado no DODF nº 44, de 05 de março de 2009, que abre crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 21/07/2009 p. 39, col. 2