DECRETO Nº 4.423 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no Cr$ 1.340.000,00 (hum milhão trezentos e quarenta mil cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, coribinado com o Art. 41, Item I, das Norms Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelo Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 023.956/78,
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Administração o crédito suplementar, no valor de Cr$ 1.340.000,00 (hum mihão e trezentos e quarenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
3.1.2.0 Material de Consumo............................ 1.340.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será flnanciado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da lei Nº 4.320, de 17 da março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relatlvas ao 4º trimestre, das Unidades mencionadas neste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978 p. 33, col. 1