DECRETO Nº 4.421 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.978.
Dispõe sobre a transformação dos cargos para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1º - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, Código SA-400, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorreram a Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seriam incluídos, como integrantes da terceira etapa de que trata o Decreto nº 2.580, de 14 de março de 1974, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - A partir da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas o referidos servidores a qualquer titulo e sob qualquer ferma, ressalvados, apenas, o salário família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente a Referência inicial da classe indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçementários próprios do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Os anexos cosntam no DODF, P. 12.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978 p. 12, col. 1