DECRETO Nº 4.416 DE 1º DE Dezembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplerentar no valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP
01 - Pessoal ........................................................ 22.100.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social ................ 5.900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, Suplemento, seção Suplemento de 06/12/1978 p. 9, col. 1