DECRETO Nº 4.413 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
01- Pessoal ........................................................ 31.000.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social ............... 16.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal (Decreto nº 82.703 de 22 de novembro de 1.978), e pelo Excesso de Arrecadação nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 31.000.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de Dezembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 01/12/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1978 p. 1, col. 1