DECRETO Nº 4.411 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 1.200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado pelas Transferências da União ao Governo do Distrito Federal, na forma do Art. 1º, do Decreto 82.703, de 22 de novembro de 1978.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1978 p. 3, col. 2