(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 21.341.614,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 57 da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional no valor de R$ 21.341.614,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais), sendo:
I – credito suplementar no valor de R$ 17.741.614,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV e V;
II – credito especial, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme anexos I, II e III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1 de 03/07/2009 p. 1, col. 1