(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)
Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes no Distrito Federal e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes e domiciliados há pelo menos cinco anos no Distrito Federal, que não possuam imóvel e preencham os demais requisitos básicos exigidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA.
Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal destinará as áreas para implantação do programa referido no caput.
Art. 2º Os vigilantes poderão organizar-se em cooperativas para construção dos imóveis residenciais.
Art. 3º No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a sua regulamentação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
121° da República e 50° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 30/06/2009 p. 1, col. 2