SINJ-DF

LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)

Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes no Distrito Federal e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Habitacional para os trabalhadores na área de vigilância residentes e domiciliados há pelo menos cinco anos no Distrito Federal, que não possuam imóvel e preencham os demais requisitos básicos exigidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA.

Parágrafo único. O Governo do Distrito Federal destinará as áreas para implantação do programa referido no caput.

Art. 2º Os vigilantes poderão organizar-se em cooperativas para construção dos imóveis residenciais.

Art. 3º No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo providenciará a sua regulamentação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 2009

121° da República e 50° de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1 de 30/06/2009 p. 1, col. 2