DECRETO Nº 4.404 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
01 - Pessoal ............................................. 4.500.000,00
07 - Contribuições de Previdência Social ...... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226 de 28/11/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1978 p. 1, col. 1