(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 20.565.119,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e dezenove reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 57 da Lei nº 4.179 de 17 de julho de 2008, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.293, de 26 de dezembro de 2008), para o exercício financeiro de 2009, crédito adicional no valor de R$ 20.565.119,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e dezenove reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 6.185.119,00 (seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, cento e dezenove reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos III e VII;
II – crédito especial, no valor de R$ 14.380.000,00 (quatorze milhões e trezentos e oitenta mil reais) para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos IV e VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos I, II, V e VI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1 de 26/06/2009 p. 1, col. 1