(Autoria do Projeto: Deputado Roberto Lucena)
Institui a Semana Distrital de Atenção à Saúde Masculina
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Atenção à Saúde Masculina.
Parágrafo único. A Semana prevista no caput deste artigo será celebrada anualmente na 2ª semana de agosto.
Art. 2º A Semana instituída pelo art. 1º objetiva promover a melhoria da qualidade de vida e saúde da população masculina, tendo como diretrizes:
I – prestar esclarecimentos sobre as doenças que tradicionalmente atingem a população masculina;
II – divulgar os exames e os procedimentos destinados à prevenção das doenças mencionadas no inciso I;
III – divulgar relatório contendo o número de portadores das doenças mencionadas no inciso I;
IV – realizar palestras e debates com os seguintes temas:
a) males advindos do tabagismo;
b) importância da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
c) consequências do sedentarismo;
d) importância da prevenção de doenças da próstata.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
121º da República e 50º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1 de 24/06/2009 p. 1, col. 1