DECRETO Nº 4.403 DE 24 DE Novembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 023119/78,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de CrS 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
3.1.4.0 - Encargos Diversos ........................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria do Governo:
99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ................................... 1.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, das Unidades Orçamentárias mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1978 p. 1, col. 1