SINJ-DF

LEI Nº 4.337, DE 06 DE JULHO DE 2009 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 1º da Lei nº 4.248, de 14 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.248, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar, em nome do Distrito Federal, operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento – CAF, destinada a financiar a execução do Programa de Transporte Eixo-Sul – VLP Gama-Santa Maria, no valor de até US$ 268.000.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Art. 2º Fica o titular da Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal ou do órgão que vier a substituí-la na gestão do Programa Brasília Integrada obrigado a comparecer perante a Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o último dia útil do 1º e também do 2º semestre de cada Sessão Legislativa, para que, em audiência pública, apresente um balanço detalhado da execução e da implementação do referido Programa, em cada uma de suas diferentes modalidades.

Parágrafo único. A autoridade a que se refere o caput encaminhará ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com antecedência mínima de oito dias úteis da data do seu comparecimento à Comissão de Assuntos Sociais, relatório com informações detalhadas sobre a execução do Programa Brasília Integrada, que será publicado no Diário da Câmara Legislativa no 1º dia útil subsequente ao do seu recebimento, devendo uma cópia de seu inteiro teor ser encaminhada a cada um dos deputados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de julho de 2009

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 117 de 19 de junho de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 19/06/2009 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 16/07/2009 p. 4, col. 1