DECRETO Nº 30.469, DE 17 DE JUNHO DE 2009. (*)

(revogado pelo(a) Decreto 30638 de 03/08/2009)

Aprova o Projeto Urbanístico da Área Reservada para Parcelamento Futuro ARPA 28, na Região Administrativa do Guará – RA X.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 12 da Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo 111.002.496/2008, DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano da Área 28 e 28 A na Região Administrativa do Guará – RA X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 049/09, no Memorial Descritivo – MDE 049/09 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 049/09.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 17 de junho de 2009.

121º da Republica de 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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(*) Republicado por haver saído com erro no original publicado no DODF nº 116, de 18 de junho de 2009, página 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 22/06/2009

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 18/06/2009 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 22/06/2009 p. 2, col. 1