SINJ-DF

LEI Nº 4.332, DE 09 DE JUNHO DE 2009

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a publicidade do cadastro de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os cadastros de programas habitacionais e de programas sociais do Distrito Federal serão disponibilizados para consulta e controle social, nos sítios eletrônicos da rede mundial – Internet dos órgãos e entidades responsáveis.

§ 1º O Governo do Distrito Federal publicará, também, a mesma lista, completa e devidamente atualizada, até o dia 10 de cada bimestre, no Diário Oficial do Distrito Federal. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 4674 de 17/11/2011)

§ 2º A consulta referida no caput abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver.

Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4674 de 17/11/2011)

Parágrafo único. A consulta referida no caput abrange: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

I – a denominação oficial e o nome popular do programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

II – a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

III – o público-alvo de cada programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

IV – os critérios para a concessão de benefícios; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

V – a legislação aplicável a cada programa; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

VI – os procedimentos de acesso aos programas, com informação de telefones, endereços e horários de funcionamento dos órgãos encarregados do cadastramento e do processamento dos benefícios oferecidos, além dos formulários, os documentos e os demais protocolos necessários ao suficiente entendimento e à habilitação para o programa do cidadão comum; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

VII – os valores destinados ao programa e a origem dos recursos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

VIII – o acesso à lista nominal, devidamente atualizada, de todos os contemplados e os inscritos nos referidos programas, com as respectivas pontuações e classificações, quando houver. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 4987 de 10/12/2012)

Art. 2º O Poder Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, para iniciar a disponibilização e publicação de que trata o presente estatuto legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2009

DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1 de 16/06/2009 p. 1, col. 1