DECRETO Nº 4.400 de 22 DE Novembro 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Ler nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.924/78.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.033 - Encargos com a manutenção dos Próprios do Governo do Distrito Federal
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .............. 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termas do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Administração:
03070212.033 - Encargos com a Manutenção dos Próprios do Governo do Distrito Federal
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................ 400.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 de 22/11/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1978 p. 5, col. 1