PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JUNHO DE 2009.
(revogado pelo(a) Portaria 470 de 26/09/2019)
O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos V e XXXV, da Lei Complementar n.º 395, de 31 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º - Delegar aos Procuradores-Chefes das especializadas competência para dispensar a execução de honorários advocatícios de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com base nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 13.119, de 12 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 10/06/2009
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 10/06/2009 p. 15, col. 2