DECRETO "N" N° 484, DE 31 DE JANEIRO DE 1966
Revoga, o Decreto n° 341, de 17 de agasto de 1964 e disciplina a distribuição de unidades residenciais a servidores do Conjunto Administrativo do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no liso dos poderes que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei 3.7ól de 13 de abril de 1960, decreta;
Art. 1°- Fica revogado o Decreto n° 341, de 17 de agôsto de 1964, que criou o Grupo de Trabalho Habitacional (G.T.H)
Art. 2°- A distribuição de unidades residenciais à disposição ou de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova capitai do Brasil — NOVACAP, das Fundações e das empresas vinculadas à Prefeitura, aos seus servidores ou empregados, íarse-á de acôrdo com critérios lixados em cada caso, tendo em vista o número, a localização e o nivel dos imóveis existentes e as condições aos pretendentes respectivos.
Art. 3°- A entidade proprietária ou administradora dos imóveis disponíveis, submeterá prèviamente à aprovação do Prefeito, em cada caso, a relação discriminada das unidades residenciais a distribuir, com especificação do tipo de construção, número de cômodos, valor do aluguel ou taxa de ocupação que for fixada, bem como o critério que julgar conveniente ou adequado à distribuição a sei feita.
Parágrafo único - As listas de classificação de servidores e empregados já publicadas pelo G.T.H, nos têrmos dos artigos 8° e 9° do Decreto número 341, de 17 de agosto da 1964, serão válidas para as distribuições a que se referem, desde que os pretendes preencham os requisitos que vierem a ser fixados, nos termos dos artigos 2° e 3°.
Art. 4°- As disposições dêste Decreto não se aplicam às unidades residenciais construídas pela SHEB com financiamento do Banco Nacional de Habitaçõa, detinadas à venda.
Parágrafo único - As unidades residenciais a que se refere êste artigo serão distribuídas de acôrdo com os critérios que vierem a ser acordados em cada conjunto residencial com o Banco Nacional de Habitação.
Art. 5°- Também não se aplicam as disposições dêste Decreto às residências provisórias ou alojamentos construídos em acampamentos pela NOVACAP ou empresas vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal.
Parágrafo único - As emprêsas a que se refere este artigo no prazo de trinta dias deverão submeter ao Preceito o critério de distribuição cessas unidades provisórias de moradia.
Are. 6°- As unidades administradas pelo Grupo de Trabalho de Brasília, atribuídas ou que vierem a ser atribuídas a servidores ou empregados do complexo Adininistrativo do Distrito Federal (Prefeitura, NOVACAP, Fundações e Empresas vinculadas à Prefeitura do Distrito Federal), ficarão adstritas às normas, critérios e condições estabelecidas pelo Grupo de Trabalho de Brasília.
Parágrafo único - Cabe ao Representante cia Prefeitura do Distrito Kderal junto ao G.T.B., tomar conhecimento da distribuição e tratar assuntos que digam respeito à atribuição de unidades residenciais daquele órgão a servidores e empregados do conjunto administrativo cio Distrito Federal.
Art. 7°- Ao servidor ou empregado contemplado com a distribuição de uma unidade residencial, nos têrmos deste Decreto, inclusive da que fôr distribuída pela SHEB, ou de uma moradia provisória em acampamento, è vedado, sob pena de retomaria do imóvel, sublocá-lo, emprestá-lo em comodato.
Parágrafo único - Será igualmente retomado o imóvel que não fôr efetivamente ocupado após (3)três meses de sua distribuição.
Art. 8°-Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de janeiro de 1966;
78° da República e 6° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 23, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1966 p. 1286, col. 1