DECRETO Nº 4.396 DE 22 DE Novembro DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 46.130.000,00 (quarenta e seis milhões e cento e trinta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Nº 6.488, de 06 de dezembro de 1.977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.130.000,00 (quarenta e seis milhões e cento e trinta mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias, das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...... 15.200.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..... 50.000,00
3.2.3.3 - Salário Família ...................................... 520.000,00
3.2.5.0 - Contrituuiçpes de Previdência Social ........ 30.000,00
3.2.7.6 - Pessoas .................................................. 20.000,00
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos ...................................................... 100.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas ................................................ 40.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... 300.000,00
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 11.700.000,00
3.1.1.2 - 02 - Despesas Variáveis .............................. 4.400.000,00
15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos .................................................... 2.200.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas .............................................. 370.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.2 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............ 6.900.000,00
3.1.1.2 - 02 - Despesas Variáveis .............................. 2.000.000,00
15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos ...................................................... 2.000.000,00
3.2.3.2 - Pensionistas ................................................ 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas transferências da União ao Governo do Distrito Federal (Decreto Nº 82.703 de 22 de novenfcro de 1.978) e pelo Excesso de Arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO .................................... 41.070.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..................................... 5.060.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 de 22/11/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1978 p. 1, col. 2