DECRETO Nº 4.394 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.978.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.488, de 06 de dezembro de 1977, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplenentar no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos ........................................................... 450.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria de Administração:
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis .................................... 450.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 de 22/11/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1978 p. 1, col. 1