DECRETO Nº. 4.395, DE 21 DE Novembro 1.978.
Altera o Artigo 92, Inciso I, Alínea D, Item 5 do Código de Edificações de Brasília.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei 3751, de 13 de abril da 1960, e tendo em vista o constante do processo nº 005778/78,
Art. 1º - Fica alterado o Art. 92. Inciso I, Alínea D, Item 5 do Código de Edificações da Brasília, que passa a ter a seguinte redação:
5 - O Subsolo poderá exceder uma vez a área da projeção, obedecendo as seguintes normas:
6 - execução da laje de cobertura da garagem a 1,00m, no mínimo, abaixo da cota de soleira, dimensionada de modo a permitir sobrecarga de Jardim e eventual trânsito ou estacionamento de veículos pesados;
7 - execução da laje de cobertura da garagem, sob a pista de rolamento, dimensionada de modo a permitir o trânsito ou estacionamento de veículos pesados, não podando aflorar a superfície.
8 - a área em subsolo e destinada a garagem situada fora dos limites da projeção deverá ser objeto de Concessão de Uso, com arrimo no disposto do Artigo 24 da Lei nº 4545, da 10 da dezembro de 1964, observadas as disposições no Art. 7º do Decreto nº 271 de 28 de setembro de 1967.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 21 de novembro de 1.978.
90º da República e 19º de Brasília.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1978 p. 1, col. 1